Lei de proteção de cultivares: algumas anotações para o debate

Abstract

Deverá ter continuidade proximamente no Congresso a discussão sobre o projeto de lei que prevê a extensão dos direitos de propriedade industrial. Esta proposta que pretende reformular o Código de Propriedade Intelectual tem como complemento um projeto conhecido como "Lei de Cultivares" para estender os direitos de propriedade intelectual às variedades vegetais. No presente texto vamos apresentar sinteticamente os principais eixos em que ocorreu até recentemente o debate sobre a "Lei de Cultivares" no país, para depois destacar os elementos que, desde nosso ponto de vista, mereceriam maior atenção para poder compreender os possíveis efeitos de uma mudança na legislação. Neste sentido, expressamos a necessidade de discutir a "Lei de Cultivares" como um instrumento da política de Ciência e Tecnologia para o setor agrícola e agroindustrial.